Agora é possível regularizar IPVA e licenciamento na hora da blitz em MS 504953
Lei impede somente a remoção do veículo. As demais penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, como multas por conduzir veículo não licenciado, permanecem válidas e serão aplicadas. 513r1v
Motoristas de Mato Grosso do Sul agora têm a chance de evitar a remoção de seus veículos durante blitz de trânsito, caso a única irregularidade seja o atraso no pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e da taxa de licenciamento.
A nova legislação permite que o proprietário do veículo regularize esses débitos no momento da abordagem, utilizando um sistema bancário eletrônico.
O objetivo principal da lei é evitar o guinchamento e a remoção do veículo nessas situações específicas.
A Lei nº 6.416, de 30 de maio de 2025, foi sancionada pelo Governador Eduardo Riedel, e publicada no Diário Oficial do Estado e já está em vigor.
Como Funciona:
- Pagamento no local: se a fiscalização constatar apenas a falta de pagamento do IPVA ou do licenciamento, o motorista poderá realizar o pagamento na hora, por meio eletrônico.
- Emissão de documentos: é responsabilidade do proprietário emitir e quitar a guia de pagamento de cada débito e, em seguida, emitir o CLA (Certificado de Licenciamento Anual) do veículo.
- Liberação do veículo: o veículo poderá ser liberado após a apresentação do CLA regularizado.
Importante: a lei impede somente a remoção do veículo. As demais penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, como multas por conduzir veículo não licenciado, permanecem válidas e serão aplicadas.
A medida busca facilitar a vida do condutor, oferecendo uma oportunidade imediata de regularização, mas sem desonerar o proprietário de suas responsabilidades fiscais e das demais sanções por irregularidades.
